Resumen

A Agenda Nacional de Trabalho Decente, instituída pela OIT, prevê como prioridade para a efetivação do trabalho decente a geração de “mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento”. No Brasil, com a aprovação da Reforma Trabalhista, esta prioridade restou prejudicada, vez que a previsão de modalidades flexibilizadas de trabalho e de qualidade duvidável, como o trabalho intermitente, consagra tão somente os interesses do empresariado. Assim, esta pesquisa se propõe a analisar a Reforma, a figura contratual do trabalho decente e os preceitos da Agenda, sobretudo em relação à incompatibilidade na promoção do desenvolvimento social, ao obstar a criação de melhores empregos.

Palabras clave: Reforma trabalhista, Organização Internacional do Trabalho, Trabalho decente, Trabalho intermitente.

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Abstract

The National Decent Work Agenda, instituted by ILO, considers as a priority to theeffectiveness the decent work act to generate “more and better jobs, with equality of opportunities and equal treatment”. In Brazil, with the approval of the Labour Reform, this priority was impaired, since it provides loose contracts with doubtful quality, such as the 1 Artículo recebido: 15 de septiembre de 2019; artículo aprobado: 12 de diciembre de 2019. 2 Professora Adjunta de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade Federal de Uberlândia. Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2015). Doutora em Ciências no Programa de Integração da América Latina (PROLAM) pela Universidade de São Paulo (2014). Correo-e: jcaravieri@ufu.br. 3 Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Foi pesquisadora pelo Programa Institucional de Iniciação Científica. Correo-e: catharina.scodro@gmail.com 148 intermittent job, that protects the interests of the economic sectors. This study pretends to analyze the Reform, the contractual figure of the intermittent job and the precepts of the Agenda, especially about the incompatibility to the promotion of the social development and the obstruction of the creation of better jobs.

Keywords: Labour reform, International Labour Organization, Decent work, Intermittent job.

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Cómo citar

Caravieri Martins, Juliane y Lopes Scodro, Catharina, “Melhores empregos? Uma análise do trabalho intermitente no direito brasileiro sob a perspectiva da agenda nacional de trabalho decente (2006)” en REDHES. Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales, núm. 23, San Luis Potosí, enero-junio de 2020, pp. 147-159.