Resumen

Foi somente a partir do século XX que, na maior parte do mun do, se desenvolveu efetivamente o processo proteção aos valores cultu rais da humanidade. No âmbito internacional, foram firmados diversos tratados e convenções internacionais reconhecendo a importância do pa trimônio cultural, e impondo aos Estados a responsabilidade de defendêlos. No Brasil, a Constituição de 1988 foi um marco para a promoção da cultura de nosso povo, determinando que o Poder Público nacional deve utilizar de instrumentos administrativos para sua proteção. Dentre eles, destaca-se o instituto do tombamento, espécie de intervenção na pro priedade, pelo Estado, que impõe certas obrigações ao proprietário, sem retirar-lhe o domínio sobre o bem. Tal instituto vem sendo cada vez mais utilizado em nosso país, eis que se mostra como um eficiente mecanismo para a preservação de bens (principalmente imóveis) que carregam im portante valor cultural. Assim, o presente trabalho trata do regime jurídi co do tombamento, destacando suas características e efeitos.

Palabras clave: Direito ambiental, patrimônio cultural, intervenção do estado na propriedade, tombamento.

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Abstract

It was only until the XX century that most parts of the world effectively developed a protection process for the cultural values of hu manity. International conventions were signed recognizing the impor tance of cultural heritage, and imposing upon states the responsability of defending them. In Brazil, the 1988 constitution provided framework for the promotion of the culture of our people, stating that the national Public Power must use its administrative instruments for its protection. Among these, the ‘Tombamento’ institute, a kind of proeperty regulation by the state, that imposes certain obligations on the owner without re moving her dominion of the asset. Said institute is being more frequently used in our country, and has been shown as na efficient mechanism for the preservation of assents (mainly buildings) that carry some cultural value. This work deals with the judicial regime of ‘tombamento’, focusing on its characteristics and effects.

Keywords: Enviromental law; cultural heritage; state intervention on proeprty; tombamento.

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Cómo citar

Fábio Brito Ferreira; Renato José Ramalho Alves, “O regime jurídico do instituto do tombamento” en REDHES. Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales, núm. 13, San Luis Potosí, enero-junio de 2015, pp. 181-195.