Resumen

Paradoxalmente, quanto mais securitizada a agenda das migrações, mais a disputa jurídica coloca-se estruturalmente no campo da ampliação das motivações caracterizadoras das migrações forçadas. É nesta disputa jurídica, condicionada aos pactos, portanto, reprodutora da hospitalidade condicionada, que se alimenta a agenda de proteção do migrante internacional. Ao longo dos sete anos da Lei de Migração e dos 27 anos do Estatuto do Refugiado, legislações que determinam a Política de Estado brasileira, seguem as dificuldades no campo governamental de implementação de garantias como por exemplo: a promoção de entrada regular e de regularização documental, acolhida humanitária, direito à reunião familiar, igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares e inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas. O presente estudo explora os fundamentos psicossociais da exclusão do imigrante, portanto, da securitização que orienta a agenda migratória nas instituições, na sociedade e no cotidiano, manifestando-se, inclusive, dentro de uma Política de Estado que se assume como de direitos humanos.

Palabras clave: Migrações internacionais, direitos humanos, teoria do reconhecimento, refugiados, hospitalidade.

Abstract

Paradoxically, the more securitized the migration agenda, the more the legal dispute is structurally placed in the field of expanding the motivations that characterize forced migration. It is in this legal dispute, conditioned by pacts and therefore reproducing conditioned hospitality, that the international migrant protection agenda is fueled. Over the seven years of the Migration Law and the 27 years of the Refugee Statute, legislation that determines Brazilian State Policy, there have been difficulties in the governmental field of implementing guarantees such as: promoting regular entry and document regularization, humanitarian reception, right to family reunion, equal treatment and opportunity for migrants and their families and social, labor and productive inclusion of migrants through public policies. The present study explores the psychosocial foundations of immigrant exclusion, therefore, of the securitization that guides the migratory agenda in institutions, in society and in everyday life, even manifesting itself within a State Policy that assumes itself as one of human rights.

Keywords: International migrations, human rights, recognition theory, refugees, hospitality.

Cómo citar

Redin, Giuliana, “A política brasileira para migrações forçadas e os desafios do reconhecimento: direitos humanos x securitização” en REDHES. Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales, núm. 36, San Luis Potosí, julio-diciembre de 2026, pp. 147-160.