Resumen

O tema do estudo é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos sob o ponto de vista brasileiro, em especial, a regulamentação legislativa doméstica para o cumprimento das decisões da Comissão e da Corte Interamericana. A relevância do contexto brasileiro se dá em razão da problemática sobre cumprimento integral das decisões dos órgãos Interamericanos; afinal, no âmbito nacional, para exaurir tais determina- ções verifica-se a dependência da vontade política do Poder Executivo ou Poder Legislativo. Assim, desde o ano 2000 tramita nas casas legislativas brasileiras algumas propostas para sanar o hiato normativo interno e complementar as normativas internacionais assumidas pelo Brasil no tocante aos direitos humanos. Logo, o objetivo é justamente analisar o significado das propostas legislativas brasileiras frente a potencialização das determinações dos órgãos interamericanos de direitos humanos. Para tanto, foi utilizado o método indutivo de análise, com técnica de pesquisa bibliográfica em obras referenciais e documentos oficiais dos órgãos nacionais e internacionais.

Palabras clave: Sistema interamericano, Corte Interamericana, Cumprimento de Sentenças, Ordenamento jurídico nacional, Direitos Humanos.

---

Abstract

The subject of the study is the Inter-American System of Human Rights from the Brazilian point of view, especially domestic legislative regulation for compliance with the decisions of the Commission and the Court. The relevance of the Brazilian context is due to the problem of full compliance with the decisions of the Inter-American organs; after all, at the national level, in order to exhaust such determinations, there is dependence on the political will of the Executive or Legislative Branch. Thus, since 2009, some proposals have been under way in the Brazilian legislative houses to bridge the internal normative gap and complement the international norms assumed by Brazil with respect to human rights. Therefore, the objective is precisely to analyze the meaning of the Brazilian legislative proposals in face of the enhancement of the determinations of the inter-American human rights organs. For this, the inductive method of analysis was used, with the technique of bibliographic research in reference works and official documents from national and international agencies.

Keywords: Inter-American system, Inter-American Court, Sentence Enforcement, National legal order, Human Rights.

---

Cómo citar

Fagundes, Lucas Machado y Caciatori, Emanuela Gava, “Análise do hiato normativo nacional sobre o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos” en REDHES. Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales, núm. 28, San Luis Potosí, julio-diciembre de 2022, pp. 125-138.