Resumen

O presente artigo científico trata de um estudo sobre a implementação de política pública do desenvolvimento sustentável a partir do viés do Direito Administrativo brasileiro, tendo em vista que o princípio da sustentabilidade está consagrado na Constituição Federal de 1998 e é um direito fundamental de todos. Por essa razão, busca-se responder ao questionamento de como implementar uma política pública de desenvolvimento sustentável no âmbito municipal. Para tanto, utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica para estudar o Direito Administrativo brasileiro, em especial o papel das políticas públicas, destacando o exemplo de política pública municipal de certificação em desenvolvimento ambiental de Belo Horizonte para, então, ponderar, em especial, o fato de que o Direito Administrativo possibilita a exigência editalícia de que a empresa candidata que pleiteará as certificações também desenvolva as suas atividades em prol do desenvolvimento sustentável, tendo em vista que a exigência é justificável em razão do objetivo da licitação.

Palabras clave: Direito administrativo, desenvolvimento, sustentabilidade, política pública municipal.

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Abstract

This article deals with the study of the implementation of a public policy for sustainable development from the perspective of Brazilian Administrative Law, considering that the principle of sustainability is 1 Artículo recebido: 24 de agosto de 2019; artículo aprobado: 25 de noviembre de 2019. 2 Doutoranda (bolsista CAPES) em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela PUC/ PR. Mestre (bolsista CAPES) em Direito pela PUC/PR. Advogada. E-mail: larissa_milkiewicz@hotmail.com. 162 stablished in the Federal Constitution of 1998 and is an elementary right of the people. For this reason, it is sought to answer the question of how to implement a public policy of sustainable development at the municipal level. In order to do so, the technique of bibliographic research is used to study Brazilian Administrative Law, especially the role of public policies, highlighting the example of a municipal public policy of certification in environmental development of Belo Horizonte to consider, in particular, the fact that the Administrative Law makes it possible for the bidding authority that the candidate company that will run for the certifications develop its activities in favor of sustainable development, considering that the requirement is justifiable due to the objective of the bidding.

Keywords: Administrative law, development, sustainability, municipal public policy.

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Cómo citar

Milkiewicz, Larissa, “Amplementação de política pública de desenvolvimento sustentável sob o viés do direito administrativo brasileiro” en REDHES. Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales, núm. 23, San Luis Potosí, enero-junio de 2020, pp. 161-173.